(DOC. VP 151.8114.3002.5000)

STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Contribuição previdenciária. Obras de construção civil. Decadência. Termo inicial. Término da obra. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Quanto à alegada violação do CTN, art. 171, I, não conheço o recurso especial. Isso porque da análise das razões do acórdão recorrido, observa-se que ele delineou a controvérsia dentro do unive

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