(DOC. VP 151.8114.3002.3700)

STJ. Processual civil. Ação anulatória. Multa. Procon. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nulidade do processo administrativo. Agente incompetente. Incapacidade de infirmar o aresto recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1. Não prospera a alegada violação do CPC/1973, art. 535 uma vez que deficiente sua fundamentação. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF. 2. A Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, o disposto nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, incidindo o enunciado da Súmula 211/STJ. 3. O acórdão recorrido reconheceu a nulidade do processo administrativo, cujas decisões foram proferidas por agente incompetente. O apelo, por sua vez

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