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(DOC. VP 151.8114.3002.0400)

STJ. Processual civil e tributário. Pedido de reconsideração tomado como agravo regimental. Possibilidade. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade e do prazo prescricional. Impugnação administrativa.

«1. O pedido de reconsideração pode ser tomado como agravo regimental em face dos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal. 2. Não há violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do aresto, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação. 3. O acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento sedimentado nesta Corte no sentido de que a re

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