(DOC. VP 151.8114.3002.0200)

STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Omissão inexistente. Julgado suficientemente decidido. Conclusão do acórdão. Mandado de segurança. Questão controvertida. Via inadequada. Juízo de valor. Fatos e provas. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, II, se o aresto impugnado decide a lide de forma clara e suficientemente fundamentada, concluindo ser inadequada a via de mandado de segurança para análise de questão controvertida que demanda produção de provas. 2. O julgador concluiu, utilizando-se do juízo de valor acerca do contexto fático-probatório dos autos, que a parte recorrente não provou ser imprescindível e suficiente a produção de provas pleiteada ao Conselho de Contribu

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