(DOC. VP 151.8114.3000.9800)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão não configurada. Ex-cônjuge. Dependência econômica não comprovada. Reapreciação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.

«1. Deve ser rejeitada a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, uma vez que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o órgão julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que fundamente sua decisão. 2. Para que seja concedida a pensão por morte, necessária a comprovação da condição de dependente, bem como a qualidade de segurado, ao tempo do óbito. In c

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