(DOC. VP 151.8072.5003.1300)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535 não verificada. Ação declaratória de inexistência de débito. Responsabilidade da instituição financeira afastada com base nas provas colacionadas aos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem resolveu as questões pertinentes ao litígio, mostrando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. Concluindo a instância de origem, à luz das provas acostadas aos autos, que o pagamento da fatura do cartão de crédito se deu, não perante a instituição financeira ré, mas nas dependências do próprio supermercado vinculado ao referido cartão,

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