(DOC. VP 151.8072.5001.7100)

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. CPC/1973, art. 362. Prequestionamento. Inocorrência. Óbice da Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os julgados recorrido e paradigma. Inexistência. Cotejo analítico. Ausência. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, restando este desprovido.

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