(DOC. VP 151.7890.8001.8700)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 535, I. Não ocorrência. Advogado subscritor do agravo com representação irregular. Substabelecimento apócrifo. Súmula 115/STJ.

«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, I. 2. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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