(DOC. VP 151.7883.9003.3400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão em recurso especial. Ação civil pública. Tarifas bancárias. Contratos de financiamento. Ausência de comprovação de cobrança indevida. Necessidade de reexame de matéria fática (Súmulas 5 e 7/ STJ). Repetição em dobro. Impossibilidade.

«1. Constitui fundamento fático do acórdão recorrido o de que não houve comprovação de que a tarifa bancária expressamente inserida, em letras maiúsculas, nos contratos de financiamento celebrados com as instituições financeiras rés, era indevida. 2. Tratando-se de valores legitimamente exigidos, não se há que cogitar de devolução em dobro, nos termos do CDC, art. 42. 3. Inviável a análise do recurso especial se a matéria nele contida depende de reexame de questões fát

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