(DOC. VP 151.7883.9002.7400)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cautelar de exibição de documentos. Pretensão. Acesso a documentos utilizados para fundamentar a exclusão de perfil da rede social orkut. Possibilidade. Julgado em harmonia com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo improvido. CCB/2002, arts. 248, 250 e 884.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o fornecedor de serviços de internet tem o dever de fornecer e armazenar dados de identificação de usuários pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, desde o cancelamento do serviço. 2. Os arts. 248, 250 e 884 do CCB/2002 e Lei 12.965/2014, art. 15 não foram discutidos na origem, faltando, desse modo, o indispensável prequestionamento da matéria. Assim, aplicável o enunciado 211 da Súmula desta Casa, porquanto é

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