(DOC. VP 151.7883.9000.8500)

STJ. Tributário e processual civil. Dispositivos legais apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Ipva. Alienação fiduciária de veículo. Tributo devido no estado de residência do proprietário. Controvérsia dirimida com análise de legislação estadual. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. A Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz dos dispositivos legais apontados como violados. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Embora o recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, dos arts. 130, 131, I, 142, 145 e 204, todos do CTN, segundo se observa dos fundamentos que serviram de fundamento para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca da legalidade da cobrança do tributo, o tema foi dirimido no âmbito

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