(DOC. VP 151.7855.1002.2900)

STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Jornada de 40 horas semanais. Lei Distrital 2.663/2001 e Decreto 23.357/2004. Servidores aposentados. Princípio da paridade. Inovação recursal. Descabimento. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Deficiência de fundamentação.

«1. O writ foi impetrado com o objetivo de enquadrar os associados aposentados do recorrente na tabela de rendimentos regulamentada pelo Decreto 23.357/04, que, nos termos da Lei 2.663/01, autorizou os servidores ativos do Distrito Federal a laborarem sob o regime de 40 horas semanais, concedendo-lhes a respectiva complementação salarial, uma vez que a carga horária obrigatória é de 30 horas por semana. O Tribunal a quo, com base no princípio da paridade, concedeu em parte a segurança, d

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