(DOC. VP 151.7480.7240.1939)

TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. arts. 211, NA FORMA DO 29; 344 E 348, TODOS DO CÓDIGO PENAL. I.

Caso em exame. Crimes de ocultação de cadáver, coação no curso de processo e favorecimento pessoal. Prisão preventiva decretada. II. Questão em discussão. Revogação da prisão preventiva. III. Razões de decidir. Não se discute que a prisão é medida de exceção, a qual se justifica à vista da presença dos requisitos autorizadores previstos em lei, em especial os do CPP, art. 312, ensejando que, aquela decretada por decisão devidamente fundada em elementos e circunstâncias

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