(DOC. VP 151.7020.0002.9900)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Nos termos da Súmula 523/STF, «no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu», o que não se verifica na espécie, tendo em vista que o paciente, denunciado pela prática da conduta delituosa tipificada no CP, art. 157, § 2º, I, foi citado e, em razão de sua inércia, foi-lhe nomeado defensor dativo, o qual, mesmo que de forma sucinta, apresentou resposta à acusação, participou da ins

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