(DOC. VP 151.7020.0000.4600)

STJ. Administrativo. Servidor público. Pensão. Complementação de proventos. Acordo judicial. Coisa julgada. Limites. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O apelo esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.». 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca dos limites da coisa julgada, tal como colocada a matéria nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada e

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