(DOC. VP 151.6703.7000.2100)

STF. Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidora pública. Lei estadual 1.762/86. Gratificação-prêmio. Incorporação. Inconstitucionalidade perante a CF/88 de 1967. Superveniência, da CF/88 de 1988. Manutenção da vantagem. Legitimidade. Princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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