(DOC. VP 151.6061.1003.6600)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Difamação. Denunciação caluniosa. Afastamento da materialidade do delito. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Delito de difamação. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento. Extinção da punibilidade.

«1. Demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório o reconhecimento da violação ao dispositivo infraconstitucional apontado pelo recorrente, no sentido de afastar a materialidade do delito de denunciação caluniosa, o que inviabiliza a impugnação especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Considerando o último marco interruptivo do lapso prescricional, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime do CP, art. 139, com a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote