(DOC. VP 151.6061.1002.0600)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inexistência. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de nulidade processual por falta de citação. Comparecimento espontâneo. CPC/1973, art. 214, § 1º. Tese alinhada à jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Inexiste contrariedade aos arts. 165, 458 e 535, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem analisou as questões que lhe foram submetidas, dirimindo a controvérsia e expondo, de modo inequívoco e detalhado, as razões pelas quais concluiu pela extinção do feito sem resolução do mérito (CPC, art. 267, II e III,). 2. Tendo o tribunal, com análise do contexto fático dos autos, entendido que há indícios de dissolução irregular apta a ensejar o redirecion

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