(DOC. VP 151.6044.2003.1800)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dano qualificado. Pena privativa de liberdade. Pretensão de substituição por restritiva de direitos. Requisitos não preenchidos. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado, para concluir de forma diversa, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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