(DOC. VP 151.6044.2000.3400)

STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa imposta pelo procon. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. 2. O Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação interposta pela ora recorrente, consignou que «em possuindo o PROCON competência para, desde logo, aplicar mult

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote