(DOC. VP 151.6044.2000.1900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que nega seguimento ao recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Não cabimento. Interrupção do prazo recursal. Inaplicabilidade. Agravo em recurso especial intempestivo.

«1. Não são cabíveis embargos de declaração contra a decisão que inadmite o processamento do recurso especial. Insta salientar que devido a tal circunstância, os embargos opostos não possuem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso cabível, isto é, o agravo previsto no CPC/1973, art. 544. 2. O EAREsp 275.615/SP, de relatoria do Ministro Ari Pargendler, julgado pela Corte Especial, entende ser possível a oposição de aclaratórios da decisão que inadmitiu

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