(DOC. VP 151.5974.7002.9100)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei de imprensa. Não recepção. Recurso especial em que se pretende a aplicação de dispositivo da referida lei. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 130/DF, declarou como não recepcionado pela Constituição Federal de 1988 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250, de 9 de fevereiro de 1967. 2. É incabível recurso especial em que se pretende a aplicação de artigo da referida lei. 3. Agravo regimental não provido.»

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