(DOC. VP 151.5974.7000.5600)

STJ. Tributário e processual. Agravo regimental em recurso especial. Acórdão de origem com fundamentos constitucionais. Competência do STF.

«1. A análise do acórdão recorrido revela que o Tribunal de origem resolveu a controvérsia valendo-se de fundamentos de natureza constitucional, quais sejam, afronta aos princípios da legalidade e isonomia tributárias. 2. Inviável a apreciação da controvérsia em recurso especial, ante a competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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