(DOC. VP 151.5974.7000.4900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste concedido. Vantagem pecuniária individual. Natureza diversa. Constitucional. Competência da suprema corte. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 356/STF.

«1. A Corte Regional concluiu pela diversidade da natureza jurídica da VPNI instituída pela Lei 10.698/2003 em relação à Revisão Geral Anual, prevista no CF/88, Emenda Constitucional 19/1998, art. 37, X, com redação. 2. Nesse passo, verifica-se que o acórdão recorrido contém fundamentação de caráter exclusivamente constitucional, sendo defeso ao STJ o exame da pretensão deduzida no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. O Lei 10.331/2001, art.

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