(DOC. VP 151.5951.8206.3000)

TJSP. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS IRDR -

Juízo de admissibilidade - Servidor municipal - Bragança Paulista - Regime celetista - Sexta-parte - Aplicação da Lei Municipal 1.088/70 e da Lei Complementar Municipal 259/2000 - Uniformização acerca do direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço - Incidente inadmissível: - Não se admite o processamento do incidente de resolução de demandadas repetitivas (IRDR) quando ausente processo ou recurso condutor pendente de julgamento principal, ainda que não transitado em julg

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