(DOC. VP 151.5922.7007.1900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação a dispositivos da CF/88. Não cabimento. Inovação recursal. Impossibilidade. Alegada incidência do princípio da insignificância. Falta de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

«1. A alegada violação a dispositivos da Constituição Federal não deve ser conhecida por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. As insurgências relativas à ausência de provas idôneas para a condenação e à necessidade de configurar o perigo concreto de dano para caracterizar o crime do CP, art. 195 Militar, constituem inovação recursal, inadmissível em agravo regimental. 3. A questão do reconhecimento do princípio da insignific�

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