(DOC. VP 151.5922.7005.9000)

STJ. Circunstância agravante do CPM, art. 70, alínea L. Alegado bis in idem. Matéria já decidida. Reiteração de pedido. Pleito inadmissível. Recurso desprovido.

«1. Verifica-se que o pretenso afastamento da agravante prevista no CPM, art. 70, alínea l, já foi dirimido em agravo de instrumento interposto pelo agravante, configurando reiteração de pedido, situação a impedir o conhecimento da irresignação nesse ponto. 2. Agravo Regimental improvido.»

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