(DOC. VP 151.5922.7004.8600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, após criteriosa análise dos documentos juntados aos autos, concluiu que os agravantes não lograriam ilidir a cobrança efetuada na ação trabalhista, sendo inaplicável, portanto, a regra prevista no CCB/2002, art. 306. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do conjunto probatório do feito, o que é vedado

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