(DOC. VP 151.5922.7002.9800)

STJ. Processual civil. Tributário. Responsabilidade do sócio. Data da sua retirada. Dissolução irregular. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Existência de omissão. CPC/1973, art. 535, II.

«1. As Cortes estaduais são soberanas na apreciação das provas. Não pode o Superior Tribunal de Justiça reexaminar as que foram produzidas ou analisá-las pela primeira vez. 2. Deve-se reconhecer, portanto, a existência de omissão no acórdão, para que o Tribunal local aprecie o ponto apresentado pela parte recorrente. 3. Recurso Especial provido.»

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