(DOC. VP 151.5922.7002.8000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão. Rediscussão da matéria. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF.

«1. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os segundos aclaratórios a esse fim. 3. O exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. 4. Embargos de Declaração rejeit

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