(DOC. VP 151.5922.7002.0600)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão em agravo regimental no recurso especial. Exorbitância e irrisoriedade não verificáveis de plano. Circunstâncias excepcionais não constatadas no acórdão do tribunal de origem. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que conheceu do Agravo e deu provimento ao Recurso Especial da empresa Basf S/A, de modo a, tomando por base o valor da causa, majorar a verba honorária fixada nas instâncias de origem (R$ 15.000,00 - quinze mil reais) para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. O Tribunal a quo proveu a Apelação do ente público para reformar a sentença que havia fixado honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado (este últi

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