(DOC. VP 151.5810.7008.7100)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Violação do CP, art. 59. Fundamento inatacado. Inobservância do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Súmula 182/STJ. Inadmissibilidade. Ofensa aos CPP, art. 216 e CPP, art. 222. Falta de prequestionamento.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada (CPC, art. 544, § 4º, I). 2. Hipótese em que o agravante não infirmou um dos fundamentos do Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, qual seja, de que, no que se refere à suposta violação do CP, art. 59, o reclamo carece de fundamentação adequada (Súmula 284/STF). Nesse aspecto, portanto, o recurso é inadmissível, conforme preceitua o CPC/1973, art. 544, § 4º, I.

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