(DOC. VP 151.5810.7003.6200)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Decreto estadual. Norma geral e abstrata. Não enquadramento no conceito de ato de governo local. Ausência de indicação de dispositivo legal contestado. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ entende que decretos regulamentares, por serem normas gerais e abstratas, não se enquadram no conceito de ato de governo local para os fins do CF/88, art. 105, III, «b». 2. Ainda que fosse possível considerar o Decreto Estadual 41.446/1996 como «ato de governo local», as razões do Recurso Especial não indicam qual dispositivo da Lei 6.528/1978 teria sido por aquele desrespeitado. Incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 3. Ademais, o Tribunal

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote