(DOC. VP 151.5810.7002.5500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Cobrança de pedágio. Eixo suspenso. Legislação estadual. Rodovias estaduais. Edital. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 280/STF. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao agravo.

«1. Havendo erro material no aresto embargado, impõe-se o acolhimento dos Embargos Declaratórios, com efeitos modificativos. 2. Verifica-se que o acórdão decidiu a questão com base na legislação estadual, na interpretação das cláusulas do edital de licitação e na documentação juntada aos autos. 3. Assim, modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação das Súmula 5/STJ. S�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote