(DOC. VP 151.5491.8001.0100)

STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.»

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