(DOC. VP 151.5491.8000.7400)

STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário. Aposentados da extinta caixa econômica do estado de Goiás (caixego). Aplicabilidade imediata da regra de paridade prevista na redação original do CF/88, art. 40, § 4º.

«Aos servidores inativos vinculados ao regime estatutário e beneficiados pela regra de paridade aplica-se a revisão prevista na redação original do CF/88, art. 40, § 4º e não a outorgada em convenção coletiva. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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