(DOC. VP 151.3273.7000.1800)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito admiinstrativo. Servidor público municipal. Base de cálculo de horas extras. Ausência de questão constitucional. Súmula 280/STF.

«A resolução da controvérsia demandaria a analise da legislação local aplicada ao caso, procedimento vedado em recurso extraordinário pela Súmula 280/STF. Precedentes. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face, da CF/88, o que inviabiliza o recurso extraordinário pela alínea c do inciso III do CF/88, art. 102. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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