(DOC. VP 151.1685.2000.7300)

STJ. Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração no recurso especial. Rejulgamento. Juízo de retratação imposto pelo CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Repercussão geral. Juros de mora. Fazenda pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Incidência imediata às demandas ajuizadas. Orientação do plenário do STF.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmava entendimento no sentido de que os juros de mora de 6% ao ano, estabelecidos pelo Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/09, somente eram aplicados às ações ajuizadas após sua vigência. 2. Contudo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o mérito do AI 842.063/RS, com repercussão geral, entendeu pela aplicabilidade imediata, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entr

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