(DOC. VP 151.1685.2000.2000)

STJ. Conflito de competência. Agravo regimental. Execução de debêntures. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobrás. Ausência dos entes elencados na CF/88, art. 109, I. Súmula 150/STJ. Competência da justiça estadual.

«1. Na linha de orientação desta Corte Superior, em regra, a competência da Justiça Federal é fixada em razão da pessoa (CF/88, art.109, I), sendo irrelevante a natureza da lide. 2. A execução foi proposta apenas em face da Eletrobrás, sociedade de economia mista, sendo irrelevante ter a União figurado posteriormente nos autos como assistentes simples, uma vez que o Juízo Federal afirmou o seguinte: «Melhor compulsando o feito, impõe-se a revisão do pedido de assistência da Un

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