(DOC. VP 151.1671.8015.1500)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Dolo. Compensação. Discussão no cível. Trancamento. Suspensão ou extinção da punibilidade. Não-cabimento.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Os delitos tipificados no Lei 8.137/1990, art. 1º são materiais, dependendo, para a sua consumação, da efetiva ocorrência do resultado, não necessitando, porém, para sua ca

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