(DOC. VP 151.1671.8014.6000)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Roubo majorado em concurso material com corrupção ativa. Excesso de prazo para a instrução criminal. Complexidade do feito. Emissão de cartas precatórias. Reexame de matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Roubo com concurso de pessoas e uso de arma de fogo. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Ordem não concedida.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram

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