(DOC. VP 151.1671.8014.3100)

STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Execução penal. Progressão de regime concedido pelo juízo de 1º grau. Decisão cassada pelo tribunal a quo. Ausência de requisito subjetivo. Histórico prisional conturbado. Diversas faltas graves. Motivação suficiente. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. No caso, constata-se que o Tribunal de origem pautou-se em dados concretos aferidos a partir do histórico prisional do paciente, marcado pela existência de faltas graves

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