(DOC. VP 151.1671.8014.2300)

STJ. Tráfico internacional de entorpecentes. Pretendida absolvição ante a alegada inocência do réu. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da alegada inocência do ora paciente em relação aos fatos criminosos que lhe foram imputados na presente ação penal e, via de consequência, da pretendida absolvição do réu, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido.»

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