(DOC. VP 151.1671.8010.9400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Fixação retroativa de multa diária para o descumprimento de obrigação de fazer. Impossibilidade. Intuito recalcitrante. Não comprovado. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. As astreintes não têm caráter punitivo, mas coercitivo e tem a finalidade de pressionar o réu ao cumprimento da ordem judicial, logo não pode ser retroativa, ou seja, não pode ser aplicada após o cumprimento da decisão judicial. 2. A análise da insurgência quanto a afirmação do Tribunal de origem quanto a inexistência de recalcitrância do réu em cumprir decisão judicial implica, no caso, em revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice na Súmul

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