(DOC. VP 151.1671.8007.0200)

STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Auxílio pré-escolar. Correção. Impossibilidade. Súmula 339/STF.

«1. Cinge-se a pretensão recursal na correção/atualização do auxílio pré-escolar prevista no Decreto 997/1993, art. 8º, caput. 2. Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 458, II o acórdão proferido por Tribunal que decide a matéria de direito valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 3. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resoluçã

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