(DOC. VP 150.9449.6134.9680)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (APOIO OPERACIONAL) - LICENÇA SAÚDE NÃO REMUNERADA - PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-CRECHE - DESCABIMENTO -

Pretensão mandamental voltada ao restabelecimento imediato do pagamento do auxílio-creche durante o período de pagamento do auxílio-doença pelo INSS - descabimento - servidor público municipal que se encontra em licença não remunerada para tratamento de saúde, que perdura há mais de 15 dias, de modo que não pode ser considerado como de efetivo exercício, consoante o disposto nos art. 70, §7º e art. 1º, II, das Disposições Transitórias, c/c art. 23, I, c, todos da Lei Complement

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