(DOC. VP 150.8765.9003.4100)

TRT3. Terceirização. Administração pública. Responsabilidade. Terceirização lícita. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Dever de fiscalização da execução do contrato firmado com a prestadora dos serviços.

«O entendimento sedimentado a partir do julgamento da ADC 16 pelo STF é que o mero inadimplemento da empresa contratante não pode transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, por aplicação automática do inciso IV da Súmula 331/TST. Nessa esteira, constata-se que a responsabilidade da Administração Pública tomadora de serviços não se exaure com a conclusão de regular certame licitatório, cabendo ao ente público a obrigação le

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