(DOC. VP 150.8305.4001.8600)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Nova condenação. Unificação de penas. Alteração da data-base para fins de benefícios penais. Termo inicial. Trânsito em julgado da nova condenação. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Consoante entendimento firmado por esta Corte, a data-base a ser considerada, para fins de aquisição de benefícios da execução penal, em razão da unificação de penas, é o

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