(DOC. VP 150.8305.4001.2900)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo. Falsidade ideológica. Excesso de prazo. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Insuficientes para afastar a custódia cautelar. Ausência de fundamentação do Decreto cautelar. Substituição por medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza

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