(DOC. VP 150.8295.0003.7500)

STJ. Penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) associação para o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006. Comutação. Decreto 8.172/2013. Vedação expressa. Constrangimento ilegal. Inexistência. (3) ordem não conhecida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não se vislumbra manifesta ilegalidade, no caso, a ensejar a extraordinária cognição do writ. Há expressa vedação legal à concessão de comutação de pena aos condenados pelo delito de associação para o tr�

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